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Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Promotores de festa rave devem pagar multa por descumprir ECA

de observar o que dispõe a lei sobre a participação de menores em festas dessa natureza.

Aplicação da lei do trabalho no espaço. Contrato internacional de trabalho. Princípio da lex loci executionis. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

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promessas estabelecidas em lei quando da adesão pelo servidor ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV).

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhistas

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Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência

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Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

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Você deve estar se perguntando a qual S o título desse artigo se refere, talvez considerando que seja o da palavra ‘salarial’. Mas não, não é. 

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A Lei Anticorrupção não se limita a elencar responsabilidades. Seu objetivo é muito mais amplo; é